O que é terceirização? Entenda a lei e tire as suas dúvidas!

O que é terceirização? Entenda a lei e tire as suas dúvidas!


O trabalho terceirizado se tornou pauta de grandes discussões. Modificações na lei acabaram por levantar questionamentos quanto a viabilidade e benefícios da terceirização. Muitas pessoas viam o trabalho terceirizado como uma forma das empresas contratarem mais por menos, ou até mesmo fugir de compromissos com as leis trabalhistas.

No dia 31 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF)  considerou constitucional a terceirização de atividades-fim das empresas, liberando a adoção dessa medida pelas companhias. Mas, o que isso muda para as empresas e para os trabalhadores?

Positivas ou negativas, as mudanças aconteceram e precisamos compreender melhor como empresa e trabalhador foram afetados por elas. Para isso, continue lendo este artigo, pois buscamos esclarecer todas as dúvidas a respeito da terceirização.

O que é terceirização?

Antes das mudanças na lei, o conceito de terceirização era definido como: contratação de uma empresa ou profissional autônomo para execução de atividades que não fossem atividade-fim. Ou seja, a terceirização só era permitida nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, serviços de conservação e limpeza e em atividades relacionadas à atividade-meio (aquela que não está relacionada diretamente ao objetivo da empresa). Com isso, a terceirização em sua atividade-fim era considerada proibida.

Após as mudanças na lei, a terceirização passou a ser: prática pela qual um trabalhador (empregado de uma empresa) presta serviço para outra. Desse modo, ela envolve uma relação entre o trabalhador, seu empregador e um terceiro que se beneficia do serviço prestado. Além disso, ela passou a ser permitida não apenas para atividades-meio, mas para algumas atividades-fim também.

Para que você possa entender melhor as mudanças é necessário fazer entender a diferença entre atividade-meio e atividade-fim. Acompanhe!

Atividade-meio na terceirização

Necessária para a manutenção e funcionamento das operações, a atividade-meio é aquela que não faz parte do objeto principal da empresa. As atividades variam de acordo com o seguimento, mas podemos citar como exemplo:

  • Serviço de limpeza;
  • Vigilância;
  • Manutenção de máquinas e equipamentos.

Todos esses serviços podem ser atividade-fim para a empresa que o oferece (como uma empresa de limpeza, por exemplo), mas para o contratante elas se tornam atividade-meio, pois não fazem parte do objetivo da empresa.

Atividade-fim na Terceirização

Relacionada com o objetivo maior da empresa, a atividade-fim engloba todas as posições que fazem com que a empresa sobreviva e se mantenha em funcionamento. Cada segmento dispõe de um tipo de atividade específico, mas para exemplificar:

Uma construtora, tem como objetivo a construção de imóveis, para isso, ela precisa dispor de colaboradores que estejam diretamente ligados com o objetivo do negócio: construção. Nesse caso, as atividades-fim seriam: pedreiros, engenheiros, pintores, eletricistas e encanadores.

Outro ponto que precisa ser destacado é que há diferença entre terceirização e locação de mão de obra. Por isso, é importante se atentar para as individualidades de cada um. Veja!

Locação de mão de obra

Diferentemente da terceirização, a locação de mão de obra, pode ser utilizada para o trabalho temporário e o trabalho eventual. Nesses casos, a contratação é realizada por meio da predefinição de prazo. O serviço é sempre temporário, por motivos de aumento na demanda ou outras eventualidades que tornam as atividades executadas essenciais.

Quais são as vantagens e desvantagens da terceirização?

O planejamento prévio deve guiar a tomada de decisão quanto a efetividade da terceirização para a empresa.  O custo-benefício sempre deve ser levado em consideração no momento decisório, mas existem outros ponto a considerar. São eles:

  • Avaliação das razões fundamentais que levaram a empresa a contratar serviços terceirizados;
  • Verificar quais são os principais benefícios para a empresa contratante;
  • Verificar quais são os principais desafios e problemas que poderão surgir em virtude da terceirização.

Com isso, a contratação de empresas terceirizadas deve acompanhar a estratégia da companhia em obter eficiência nas atividades operacionais, maior competitividade no mercado e maior qualidade nos produtos ou serviços.

Se você ainda tem dúvidas quanto as vantagens e desvantagens da terceirização, conheça algumas delas a seguir:

Vantagens da terceirização

A terceirização ajuda na simplificação da estrutura administrativa que passa a ter uma obrigação a menos na folha de pagamentos, além disso, aumenta o foco da empresa nas atividades-fim e a concentração dos talentos e competências selecionadas para execução dessas atividades. Além disso o serviço terceirizado ajuda:

  • Aumentar o foco da empresa na sua área de atuação;
  • Reduzir desperdícios e atividades que não são 100% da sua área;
  • Aumentar a qualidade e produtividade;
  • Aumentar a especialização do serviço;
  • Aumentar o desenvolvimento profissional;
  • Aumentar a agilidade nas tomadas de decisão;
  • Otimizar os serviços;
  • Reduzir os níveis hierárquicos;
  • Diminuir o tempo ocioso das máquinas;
  • Aumentar o poder de negociação;
  • Aumentar a possibilidade de crescimento sem grandes investimentos.

Desvantagens da terceirização

Não apenas pontos positivos, a terceirização também tem as suas desvantagens. São elas:

  • Aumento do risco de desemprego;
  • Aumento da rotatividade;
  • Comprometimento na qualidade da prestação de serviço;
  • Geração de demissões na fase inicial;
  • Aumento do risco a ser administrado;
  • Conflito com sindicatos;
  • Aumento na dependência de terceiros.

Entenda a lei de terceirização no Brasil

Mesmo com as modificações na lei de terceirização, havia uma grande discussão a respeito de sua valia. Mas, a reforma trabalhista, que foi publicada em 13 de julho de 2017, reforça a lei. Modificando o texto da lei, a reforma passou a permitir a terceirização em qualquer atividade da empresa. Desse modo, desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) a terceirização está autorizada tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim.

Em 31 de agosto de 2018 o STF constitucionalizou a terceirização na atividade-fim, o que não modifica a lei, mas apresenta uma maior segurança jurídica. Pois, embora já houvesse a permissão legal para a terceirização desse tipo de atividade, também havia certo receio de que os tribunais considerassem essa autorização inconstitucional.

A grande questão atual é a definição das atividades-meio e fim. Ainda há dificuldade na divisão das atividade, o que gera um grande conflito e acaba criando barreiras para a terceirização.

Atividades passíveis de terceirização

Segundo o Decreto nº 9.507 a contratação de serviços terceirizados na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Estão passíveis de terceirização serviços de:

I – alimentação;

II – armazenamento;

III – atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;

IV – atividades técnicas auxiliares de laboratório;

V – carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;

VI – comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;

VII – conservação e jardinagem;

VIII – copeiragem;

IX – cultivo, extração ou exploração rural, agrícola ou agropecuária;

X – elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execução de obras;

XI – geomensuração;

XII – georeferenciamento;

XIII – instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os de captação, tratamento e transmissão de áudio, vídeo e imagens;

XIV – limpeza;

XV – manutenção de prédios e instalações, incluindo montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis;

XVI – mensageria;

XVII – monitoria de atividades de visitação e de interação com público em parques, museus e demais órgãos e entidades da Administração Pública federal;

XVIII – recepção, incluindo recepcionistas com habilidade de se comunicar na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras;

XIX – reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;

XX – secretariado, incluindo o secretariado executivo;

XXI – segurança, vigilância patrimonial e brigada de incêndio;

XXII – serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico);

XXIII – serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;

XXIV – teleatendimento;

XXV – telecomunicações;

XXVI – tradução, inclusive tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Libras);

XXVII – degravação;

XXVIII – transportes;

XXIX – tratamento de animais;

XXX – visitação domiciliar e comunitária para execução de atividades relacionadas a programas e projetos públicos, em áreas urbanas ou rurais;

XXXI – monitoria de inclusão e acessibilidade; e

XXXII – certificação de produtos e serviços, respeitado o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 9.507, de 2018.

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